Governo pede urgência na privatização da previdência dos servidores
Com o objetivo acelerar a apreciação do Projeto de Lei 1992/2007 pela Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff encaminhou na última semana uma mensagem de solicitação de urgência à Casa. Com isso, o projeto que estava sendo apreciado nas comissões parlamentares passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional. Ou seja, os deputados têm 45 dias para votar o PL, sob o risco deste trancar a pauta da casa, a partir de 18 de novembro.
O PL 1992/2007 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais (SPF), fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp.
A manobra demonstra o claro interesse do governo federal em agilizar a votação da matéria e dificultar a ação das entidades representativas dos servidores públicos em mobilizar a sociedade e os parlamentares contra mais uma tentativa de retirada de direitos dos servidores públicos.
Repúdio
O ANDES-SN, assim como várias entidades do movimento social organizado, tem se posicionado contrário ao PL 1992/2007, considerado uma tentativa do governo de privatizar a previdência dos servidores públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais – isso porque o artigo 23 do projeto garante “aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas respectivas autarquias e fundações públicas, a adesão, na qualidade de patrocinadores, a planos de benefícios específicos da Funpresp”.
As entidades acusam o governo de utilizar a falácia do déficit previdenciário como justificativa para a retirada de direitos dos trabalhadores. Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) apontam que somente entre 2007 e 2009 o governo deixou de investir R$ 171 bilhões dos recursos previstos para a Seguridade Social, que contempla a Previdência.
“A pasta tem sido altamente superavitária. Tanto é que parte de seus recursos são desviados para o pagamento da dívida pública, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU)”, denuncia Maria Lucia Fattorelli, auditora fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida.
Futuro incerto
A criação da Funpresp permite ao governo capitalizar em cima da previdência dos servidores, colocando em risco a aposentadoria de milhões de pessoas. “Isso porque, a modalidade única prevista para a previdência complementar é a de “Contribuição definida” mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do mercado”, explica Maria Lucia.
Um simples olhar para os últimos eventos na economia mundial é suficiente para perceber que a privatização da previdência não atende aos anseios e interesses da população. “A recente crise financeira demonstrou que os fundos de pensão estão quebrando em todo o mundo, não interessando ao funcionalismo brasileiro colocar sua segurança, seu futuro, em investimentos de risco”, alerta Maria Lucia.
Matéria publicada no sítio do ANDES-SN em 8 de setembro de 2011:
Novos docentes serão os mais prejudicados com aprovação do PL 1992/2007
Caso o projeto de previdência complementar seja aprovado, novos professores sofrerão redução drásticas de direitos em relação aos daqueles que estão na ativa
O Projeto de Lei 1992/2007 pretende instituir o sistema de Previdência Complementar para os servidores públicos federais (SPF), com a criação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Caso aprovado, todos os funcionários que ingressarem no serviço público federal, após a vigência da nova lei, terão o valor de sua aposentadoria e pensão limitado ao teto válido para os trabalhadores da iniciativa privada, atualmente R$ 3.691,74.
Para ter uma aposentadoria acima desse valor, o servidor terá que fazer uma contribuição complementar para o fundo de pensão da Funpresp. Desta forma, o Governo cria para os trabalhadores públicos uma espécie de previdência privada.
Os novos docentes, assim como todos os novos SPF, não terão mais a garantia de quanto será o benefício da aposentadoria, uma vez que esse valor dependerá da rentabilidade do fundo, que estará sujeito às instabilidades do mercado e das crises financeiras. Ou seja, se saberá quanto será pago, mas não se terá certeza de quanto será o benefício.
O PL 1992/2007 já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) e agora segue para apreciação pelas demais comissões da Câmara.
Luta contra o PL1992/2007
Na expectativa regulamentar a reforma da Previdência, iniciada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, o governo retomou a discussão em torno do Projeto de Lei 1992/2007, encaminhado por Lula ao Congresso Nacional há quatro anos.
A proposta estava engavetada, mas foi recolocada em pauta, para votação das comissões da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência. Desde então, as entidades representativas dos SPF têm lutado de forma intensa contra a pressão do governo para aprovar o PL 1992/2007. A oposição ao projeto é, inclusive, um dos eixos centrais da pauta de reivindicações dos servidores públicos em 2011.
No entanto, o debate sobre esse item na mesa de negociações com o governo foi encerrada em julho, quando o representante do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, deixou claro que o governo não abdicaria da aprovação do PL – fato que tem sido evidenciado pela manobras do governo junto a sua base no Congresso neste sentido.
Tramitação
O PL 1992/2007 foi encaminhado para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e para a de Finanças e Tributação (CFT), responsável pela avaliação do mérito e da adequação financeira da proposta. Por último, segue para a avaliação de constitucionalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A princípio, a proposta não deve ir à votação no plenário da Câmara. Se aprovada pelas comissões, será encaminhada ao Senado, onde pode sofrer alterações adicionais. Após este processo, o PL 1992/2007 será encaminhado para sanção da Presidente Dilma, concluindo então a Reforma da Previdência de Lula de 2003.
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