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Por Matthew DeLuca, publicado em 27 de junho de 2013 no Digital Journal
Há pouco mais de um mês, o Conselho de Controle de Bebidas Alcoólicas da Estado de Washington (Washington State Liquor Control Board - WSLCB) apresentou um rascunho inicial das regulamentações e restrições que governarão a indústria recém-formada de maconha no Estado de Washington.
Sob a Iniciative 502, a iniciativa que legaliza o uso de maconha para uso recreativo por adultos, que foi aprovada pelos eleitores de Washington no último mês de novembro, o WSLCB é responsável pelo estabelecimento dos requisitos e das restrições para licenciamento, regulação e taxação da indústria da maconha.
A lei atribui especificamente ao WSLCB a habilidade de impor linhas regulatórias em matéria como as instalações e os equipamentos utilizados na produção de maconha, a embalagem e padrões de rotulagem para venda no comércio, os níveis de potência e de qualidade da maconha, e finalmente os requisitos de segurança e proteção para empregados e licenciados. Pela lei, o Comitê tem até 1 de dezembro de 2013 para implementar especificamente protocolos e processos para pedidos de licenciamento e de renovações para produtores e comerciantes, determinar um limite para a quantidade de comerciantes licenciados e estabelecer a quantidade máxima de maconha que as instalações para maconha poderão ter num dado tempo. Com a divulgação desse primeiro rascunho sobre a regulamentação da indústria da maconha, o processo de determinar e implementar um regime administrativo para gerenciar a recém-formada indústria da maconha está começando a tomar forma. As regulamentações foram submetidas a um período de comentários públicos, que terminou em 10 de junho, que permitiu aos cidadão do Estado de Washington exporem suas preocupações e recomendações para o estabelecimento de linhas principais. O Comitê planeja arquivar suas regras revisadas em 3 de julho e fazer uma audiência pública sobre as mudanças nas regulamentações em 7 de agosto.
De acordo com o cronograma apresentado, o Comitê começará a aceitar solicitações para todos os tipos de licença relacionados à indústria da maconha por volta de 4 de setembro.
As regulamentações apresentadas pelo Comitê procuram rastrear a maconha desde a "semente à venda", como forma de impedir a dispersão de maconha legalmente produzida para mercados ilegais dentro e fora do Estado de Washington. De acordo com o Bloomberg News, Mark Kleiman, professor de políticas públicas da Universidade da Califórnia, Los Angeles, que assessorou os formuladores de políticas de Washington sobre o tema da maconha, afirmou que "a regra de que o estado não pode requerer que o comerciante mantenha registros de suas vendas pareceu encorajar a compra para carregamentos para fora do estado... O estatuto de Washington [rastreamento da semente até a venda] foi destinado a manter toda a questão restrita ao estado, e o Comitê está certamente muito atento quanto a isso".
Adicionalmente, o Comitê adotou um sistema de pontos para determinar se os requerentes de licenciamento para participação na indústria da maconha, como produtores ou comerciantes, são aceitáveis com base em seu histórico criminal. O sistema de pontos prevê pontuações para várias ofensas criminais - qualquer requerente de licença para a maconha não pode ter acumulado mais do que 8 pontos com base na escala estabelecida pelo Comitê. O sistema permite que sejam desconsiderados até duas penalidades por porte de maconha. Certas acusações federais por causa de maconha podem ser ignoradas em base de análise caso a caso, e o sistema seria aplicável a todos os empreendedores, empregados e financiadores.
As regulamentações iniciais também incluem estipulações para o transporte de produtos de maconha, a segurança das instalações e a adequada rotulagem de produtos e sinalizações para estabelecimentos de comércio. Além de rastrear inventários e saídas, os negociantes de maconha devem possuir serviço de 24 horas de vigilância por vídeo em suas instalações. Os comerciantes da maconha estão impedidos de produzir propagandas que sejam voltadas para menores de 21 anos. Os produtos de maconha devem também ser marcados com selos de alerta e devem conter o selo oficial, significando o cumprimento das regulamentações de rastreamento e monitoramento de maconha do Estado de Washington.
As recém-apresentadas regulamentações, que ainda não são definitivas, poderiam ter impactos potenciais no porte e no escopo da indústria de maconha em Washington, inclusive sobre o quão efetiva a iniciativa é na produção de entradas adicionais na coleta de impostos. A resistência localizada aos negócios da maconha e a falta de acesso a crédito e serviços bancários para a indústria da maconha poderá paralisar a capacidade da indústria em expansão para estabelecer um ponto de apoio e assegurar acesso a mercados viáveis.
Conforme as regulamentações, e previsto explicitamente na iniciativa, os governos de cidades e distritos têm 20 dias após uma requisição ser submetida para se opor ao licenciamento de um negócio de maconha dentro de seus limites municipais. As diretrizes limitam o número de comerciantes permitidos por região, mas não limita o número de produtores e processadores licenciados. Esse protocolo pode limitar o potencial impacto da lei, especialmente em municipalidades conservadoras que provavelmente se oporão à expansão da maconha legal em seus territórios e cidades.
Similarmente, a vigente ilegalidade federal da maconha torna problemático para instituições bancárias e financiadoras negociar com o setor da maconha porque ativos e recursos originados da venda da maconha estão sujeitos a bloqueios pelas autoridades federais conforme determina o Controlled Substances Act [Lei das Substâncias Controladas]. Bancos que se tornarem envolvidos com a indústria da maconha temem que enfrentarão processos por lavagem de dinheiro. A falta de acesso a crédito, a impossibilidade de aceitar pagamentos com cartões de crédito ou de débito e a necessidade de ter grandes quantidades de dinheiro vivo em mãos são todas consequências problemáticas que resultam da separação entre os negócios da maconha e os serviços bancários e financeiros necessários para que ela se torne uma indústria com funcionamento pleno. A centralidade do dinheiro vivo no mercado para maconha, mesmo o mercado legal, tornou-se evidente na indústria da maconha para fins medicinais em Washington, e esse impedimento poderá impedir seriamente a possibilidade de os estados rastrearem e medirem as vendas, bem como a de calcularem impostos sobre os negócios com maconha.
O Colorado, que também votou pela legalização da maconha para uso recreativo em novembro último, passa agora por processo similar de determinação de como regular e gerenciar a nova indústria da maconha. O Governador John Hickenlooper sinalizou recentemente para uma série de leis e decretos para regular a indústria da maconha. A despeito do progresso feito nos dois estados, passos drásticos ainda precisam ser dados tanto no nível dos estados quanto, e mais importante, no nível federal para assegurar que essas leis possam de fato ser efetivamente implementadas. Apoiadores da maconha legalizada acreditam que a proibição já durou tempo suficiente - agarrar-se a leis desatualizadas somente impedirá que estados coletem quantidades massivas de impostos que poderiam ser extremamente importantes no apertado ambiente fiscal atual.
Tradução: Aquiles Lazzarotto
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