Governo confronta o Judiciário e vai pagar multa superior a R$ 3 milhões
Por Edilson Almeida | Redação 24 Horas News
O Governo de Mato Grosso pode ter sido levado ao confronto com a Justiça Federal. Numa guerra de forças, o então secretário de Saúde do Estado, deputado federal Pedro Henry, do PP, desafeto de magistrados e procuradores, empurrou o Estado para o risco de ter que pagar mais de R$ 3 milhões em multa por descumprimento de ordem judicial. Na discussão sobre a implantação de Organização Social de Saúde para gerenciar o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, o Governo foi proibido de selar compromissos com tais entidades. Porém, ao longo do tempo, não foi o que aconteceu.
Ao pedir o cumprimento da medida sobre o Hospital Metropolitano, que consiste na devolução da unidade hospitalar ao SUS, o procurador da República, Gustavo Nogami pediu, também, que seja cumprido o item da decisão que proibiu o Governo de celebrar novos contratos de repasse da gestão hospitalar em outros municípios.
A multa, caso a decisão não seja cumprida, é de R$ 100 mil por dia, cujos valores serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (artigo 13 da Lei nº7.347/85), destinado a patrocinar medidas tendentes a “reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos”.
De acordo com o MPF, o Governo vem desobedecendo à ordem judicial, tendo inclusive publicado, depois da sentença em setembro, outros quatro editais para selecionar instituições privadas para gerenciar unidades de saúde em Mato Grosso. Os editais se referem aos Hospitais Regionais de Colíder, Alta Floresta e Sorriso, assim como ao Hospital de Transplantes de Mato Grosso.
Por sua vez, os Hospitais Regionais de Rondonópolis e Cáceres, assim como a Central Estadual de Abastecimento de Insumos de Saúde, também foram transferidos para a iniciativa privada, todavia, antes da decisão (e após o ajuizamento da ação).
O Governo chegou a recorrer da sentença, mas não conseguiu suspender a decisão. Assim, a sentença proferida, há cinco meses, continua valendo e a Secretaria de Saúde (SES), além de ter que reassumir o Hospital Metropolitano de Várzea Grande, não pode realizar novos contratos para a transferência da prestação dos serviços de saúde e a gestão de outros hospitais.
O Ministério Público pede que, depois de notificado, o Governo comprove, em cinco dias, estar cumprindo a sentença, sob pena do pagamento de multa diária. Caso fique provado que o Mato Grosso está agindo em desacordo com a determinação judicial, terá que pagar, até agora, mais de R$ 3 milhões.
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